O QUE É O PLANO?



O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é um instrumento de planejamento a ser elaborado de forma obrigatório para todos os municípios brasileiros conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Federal n° 12.305/2010. O Plano, a partir de 31 de dezembro de 2017 será condição primária para que o município possa ter acesso à recursos da União destinados a projetos e ações para manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, por isso é muito importante que a Prefeitura o desenvolva

O PMGIRS irá determinar metas que visem à gestão integrada de resíduos sólidos promovendo seu manejo ambientalmente adequado e sustentável objetivando ainda a preservação da seguinte ordem de manejo: Não gerar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar, Promover o Tratamento e, a Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos.

O PMGIRS de Goianá será desenvolvido numa perspectiva de 20 anos de planejamento, desenvolvendo ações, projetos e programas que visem o atendimento às metas que venha a ser definidas para o cenário municipal.

O conteúdo do PMGIRS de Goianá está baseado no Art. 19 da Lei Federal n°12.305/2010 e também com base no Manual de Referência desenvolvimento pela AGEVAP fomentando o convênio firmado. O PMGIRS terá as seguintes etapas:

• Plano de Mobilização e Comunicação Social – PMCS

• Diagnóstico Técnico e Participativo de resíduos Sólidos

• Prognóstico da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e

• Agendas Setoriais para Implementação do PMGIRS.

Para acompanhar a elaboração deste PMGIRS a Prefeitura formou dois comitês: Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, através do Decreto n° 70 - 2015/2016

Decreto 2015 Clique aqui...

Decreto 2016 Clique aqui...

Lei Federal n° 12.305/2010 Clique aqui...