Filtro: Para realizar a busca, clique sobre um dos campos abaixo e digite o número da lei ou a data ou o texto da ementa.

Número/Data	Ementa
002, de 26/04/2021	Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
009, de 09/11/2020	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras Providências.
003, de 05/07/2019	Dispõe sobre o edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Goianá – MG para o quadriênio 2020-2024.
002, de 11/04/2019	Dispõe sobre a criação da Comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
001, de 11/03/2019	PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE UM FLUXOGRAMADA DA REDE DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES