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Anistia de juros e multas para impostos atrasados vai até 31 de dezembro

Ainda há tempo para que os contribuintes em débito com a Prefeitura coloquem a vida em dia com a Fazenda Municipal e evitem transtornos. Vai até o dia 31 de dezembro, o prazo para pagar as dívidas à vista, com redução no valor dos encargos. Quem aderir à anistia terá desconto de 60% no valor da multa e dos juros. Os interessados devem comparecer à Prefeitura, para emitir a guia de pagamento.

A Lei nº 749/2017, que trata do assunto, contempla os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2016. Estão nesse caso o IPTU e o ISSQN, além das taxas de Esgoto, de Conservação, de Licença e de Localização e Funcionamento. A regra também vale para os saldos remanescentes de parcelamentos descumpridos e rescindidos.