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Em dia com a cidade: Prefeitura lança programa de anistia para tributos em atraso

Uma iniciativa da Administração Municipal de Goianá tem o objetivo de ampliar a arrecadação e, ao mesmo, tempo facilitar a vida de quem está em débito com a Prefeitura. Até o final do ano, as dívidas com a Fazenda Municipal podem ser pagas à vista, com atualização monetária integral, mas com redução no valor da multa e dos juros de mora.

Terão direito à anistia de 100% dos encargos, os contribuintes que fizerem a quitação dos débitos até o dia 19 de novembro. Após essa data, a redução de juros e multa será de 60%. O prazo para aderir ao programa termina no dia 31 de dezembro. Os interessados devem comparecer à Prefeitura, para emitir a guia de pagamento.

A Lei nº 749/2017, que trata do assunto, contempla os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2016. Estão nesse caso o IPTU e o ISSQN, além das taxas de Esgoto, de Conservação, de Licença e de Localização e Funcionamento. A regra também vale para os saldos remanescentes de parcelamentos descumpridos e rescindidos.