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Prefeitura abre processo seletivo para Auxiliar Administrativo II; confira o edital e a errata 001

Os veículos utilizados em serviços públicos essenciais terão prioridade no abastecimento de combustíveis até que sejam sanados os efeitos causados pela greve de caminhoneiros. Essa é uma das determinações expressas pelo Decreto nº 60/2018, que declara situação de emergência no Município de Goianá.

Veja o decreto na íntegra

A norma baixada pela Prefeitura considera serviços essenciais as atividades relacionadas à Saúde e à Educação, além do serviço de táxi, da segurança urbana e da defesa civil. Ao receber os carregamentos, o posto localizado na cidade deverá reservar cotas de combustível para veículos que servem aos setores essenciais, conforme previsto no artigo 3º do decreto.

Com o objetivo de atender o maior número de pessoas, enquanto durar o estado de emergência, a distribuição de combustíveis ficará limitada a 20 litros por veículo ao dia, vedada a venda em qualquer outro tipo de recipiente. Com relação ao gás de cozinha, o limite é de um botijão por unidade residencial ao dia.

Para enfrentar a situação de emergência, o decreto criou, ainda, o Comitê de Gerenciamento de Crise, formado pelo prefeito e os secretários municipais. Outra prerrogativa aberta pela situação de emergência é a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível e as autorizações da Lei de Licitações.