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R$ 1,7 milhão a receber: Prefeitura inicia cobrança de tributos em atraso

Quem possui taxas e tributos atrasados junto à Prefeitura de Goianá tem até o dia 28 de fevereiro para colocar a vida em dia e evitar transtornos como o protesto da dívida e ter o nome negativado no SPC e no Serasa.

Para resolver a situação, os interessados devem comparecer à Prefeitura, de segunda à sexta-feira nos horários de 9:00 às 11:30 e de 12:30 às 17:00, levando algum documento referente ao tributo em atraso.

O alerta faz parte do comunicado oficial da Prefeitura, esclarecendo o processo de cobrança amigável da dívida ativa, que já está em andamento. Entre as justificativas para a medida está a exigência explícita na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que considera improbidade administrativa o perdão sem justificativa de qualquer débito com o erário público.

A punição inclui multa, perda de bens e, até a prisão de prefeitos ou outros responsáveis pelo ato. Orientação que tem sido ratificada por resoluções e pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O valor da dívida ativa é outro dado que embasa muito bem o esforço para reaver os recebimentos. No dia 31 de dezembro de 2017, o montante do que é devido ao município em IPTU, ISSQN e outros tributos chegou à marca de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

Isso sem a correção de juros e multas. Um quadro que traz consequências graves diante das quedas de arrecadação e do crescente aumento das obrigações impostas aos municípios com saúde, educação e outros setores essenciais.

A Administração Municipal esclarece que o objetivo não é penalizar, mas sim resgatar uma cifra importante para manter os investimentos e o bom funcionamento dos serviços prestados a toda a população. Por isso, o Setor de Tributos da Prefeitura está pronto para receber cada um e fazer o que estiver dentro da lei para facilitar a quitação das dívidas.